Já de inicio vamos responder as duas questões!
Engenheiro pode ser MEI? Qual o CNAE da Atividade?
Começando com o CNAE do serviço de engenharia CNAE: 7112-0/00, contemplando os Serviços de Engenharia, Serviços de Desenho Técnico e Atividades Técnicas Relacionadas à Engenharia e Arquitetura.
Agora que sabemos qual o CNAE poderemos consultar se atividade consta na lista de atividades permitidas.
Então o CNAE 7112-0/00 pode ser MEI?
Não, O CNAE 7112-0/00 – Serviços de engenharia, não pode ser MEI.
Nesse caso, a melhor solução será criar um CNPJ e abrir sua empresa em uma as outras formas jurídicas existentes.
Com a crescente demanda por flexibilidade e autonomia no mundo do trabalho, compreender as nuances do MEI é essencial para quem busca empreender com segurança e eficiência. Vamos mergulhar nesse tema?
Quer saber como o engenheiro pode pagar menos impostos? Vejo nosso artigo e descubra como reduzir os custos tributarios.
Por que os engenheiros não podem ser MEI?
Os engenheiros, como muitos outros profissionais, buscam constantemente maneiras de otimizar sua atuação no mercado, seja através de consultorias, projetos autônomos ou até mesmo empreendendo em suas próprias empresas. No entanto, quando se trata de formalização e regime tributário, surgem dúvidas, especialmente em relação ao MEI.
A categoria de engenheiros não está listada entre as atividades permitidas para MEI. Isso se deve, em grande parte, à natureza técnica e complexa dos serviços prestados por esses profissionais. A engenharia envolve responsabilidades que vão além do escopo simplificado do MEI, especialmente quando consideramos a responsabilidade civil e técnica associada aos projetos de engenharia.
Discussão sobre profissões regulamentadas e suas restrições em relação ao MEI
Profissões regulamentadas são aquelas que possuem uma legislação específica que estabelece critérios e normas para o seu exercício. Essa regulamentação é estabelecida para garantir que os profissionais que atuam em determinadas áreas tenham a formação e as competências necessárias para oferecer serviços de qualidade e segurança à sociedade. A regulamentação pode ser definida por leis, decretos ou normas estabelecidas por conselhos profissionais.
Por que algumas profissões regulamentadas não podem se tornar MEI?
A Constituição permite restrições ao livre exercício de uma ocupação se ela representar riscos a interesses sociais, como saúde ou segurança. Assim, algumas profissões regulamentadas, devido à sua natureza e à necessidade de garantir a integridade e a segurança do público, têm restrições quanto à sua adesão ao regime MEI. Isso ocorre porque o MEI foi criado para simplificar a formalização de pequenos negócios e autônomos, e algumas atividades regulamentadas exigem mais responsabilidades e obrigações que vão além do escopo simplificado do MEI.
Exemplos de profissões regulamentadas e suas restrições
Um exemplo clássico de profissão regulamentada é a engenharia. Engenheiros, devido à natureza crítica de seu trabalho que pode afetar a segurança pública, são regidos por um conselho profissional e têm uma série de obrigações e responsabilidades. Portanto, eles não podem se registrar como MEI. Outras profissões, como médicos, advogados e arquitetos, também enfrentam restrições semelhantes.
Alternativas disponíveis para engenheiros que desejam empreender
Embora o MEI não seja uma opção, existem outras formas de formalização disponíveis para engenheiros. Uma das mais comuns é a constituição de uma Sociedade Limitada (Ltda) ou uma sociedade simples. Ambas as opções oferecem benefícios como a separação do patrimônio pessoal do empresarial e a possibilidade de optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado.
No mundo dos negócios, onde a adaptabilidade é fundamental, os engenheiros que desejam empreender não estão sem opções, mesmo que o MEI não esteja disponível para eles. Existem várias alternativas de formalização que podem ser exploradas, cada uma com suas próprias vantagens.
Sociedade Limitada (Ltda)
- Definição: Modalidade empresarial composta por dois ou mais sócios, onde a responsabilidade de cada um é restrita ao valor de suas quotas.
- Vantagens: Separação do patrimônio pessoal, flexibilidade na divisão de quotas entre os sócios e possibilidade de optar pelo Simples Nacional.
- Considerações: Necessidade de mais de um sócio e a elaboração de um contrato social detalhado.
Sociedade Simples
- Definição: Indicada para profissionais que exercem atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística.
- Vantagens: Menos burocracia na constituição e operação, e foco em atividades não comerciais.
- Considerações: Não é permitido o exercício de atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços.
Quais são as opções de regimes tributários para Engenheiros
No Brasil, os empresários têm a opção de escolher entre três regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um desses regimes possui suas próprias características e restrições, e é importante avaliar qual deles é o mais adequado para o seu negócio.
Veja nosso conteúdo completo sobre como escolher a melhor forma tributária para seu negocio
Simples Nacional
Destinado para empresas de pequeno porte e oferece alíquotas mais baixas para o pagamento de impostos.
No entanto, ele possui algumas restrições, como o limite de faturamento anual e a obrigatoriedade de optar por esse regime em todas as unidades da federação onde a empresa atue.
Além disso, é preciso atender a alguns critérios específicos para poder optar pelo Simples Nacional, como a natureza jurídica da empresa e o tipo de atividade exercida.
Lucro Presumido
Indicado para empresas de médio porte e funciona com base em uma alíquota fixa sobre o lucro presumido da empresa.
Ele permite a opção por diferentes alíquotas de acordo com o tipo de atividade da empresa, mas não permite deduções de despesas.
No entanto, é importante lembrar que o lucro presumido pode acabar sendo maior do que o lucro real da empresa, o que pode resultar em um pagamento de impostos maior do que o necessário.
Lucro Real
Recomendado para empresas maiores e funciona com base no lucro real da empresa, ou seja, na diferença entre receitas e despesas.
Ele possui alíquotas mais altas, mas permite deduções de despesas e investimentos em determinados itens, o que pode resultar em um pagamento de impostos menor do que o esperado.
No entanto, o Lucro Real exige maior controle e documentação das finanças da empresa e está sujeito a alterações nas leis tributárias.
Como escolher o regime tributário mais adequado para o seu negócio
Escolher o regime tributário mais adequado para o seu negócio pode ser uma decisão complexa, mas há alguns fatores que você pode levar em consideração para ajudar a tomar essa decisão. Aqui estão cinco itens a serem considerados:
- Porte e natureza da empresa: cada regime tributário possui restrições de faturamento anual e critérios específicos de admissão, como a natureza jurídica da empresa e o tipo de atividade exercida. É importante avaliar qual regime tributário é o mais adequado para o tamanho e tipo de negócio que você possui.
- Alíquotas de impostos: cada regime tributário possui suas próprias alíquotas de impostos, e é importante avaliar qual delas é a mais vantajosa para o seu negócio. No entanto, é importante lembrar que as alíquotas mais baixas nem sempre significam um pagamento de impostos menor, dependendo das deduções permitidas e do lucro real da empresa.
- Dedutibilidade de despesas: alguns regimes tributários permitem a dedução de determinadas despesas, o que pode resultar em um pagamento de impostos menor. É importante avaliar quais despesas são permitidas em cada regime tributário e se elas são relevantes para o seu negócio.
- Grau de controle e documentação: alguns regimes tributários exigem um maior grau de controle e documentação das finanças da empresa, enquanto outros são mais simplificados.
- Flexibilidade: alguns regimes tributários permitem a opção por diferentes alíquotas de acordo com o tipo de atividade da empresa, enquanto outros são mais rígidos. É importante avaliar qual regime tributário oferece a flexibilidade que você precisa para gerenciar as finanças do seu negócio.
Conclusão
Para engenheiros que desejam empreender, a chave é entender as nuances de cada tipo de formalização e escolher a que melhor se alinha com seus objetivos de negócios. Independentemente da escolha, a formalização é um passo crucial para garantir a legitimidade, proteção e crescimento sustentável de qualquer empreendimento.