Empresário Individual: EI, EIRELI e MEI
Para abrir sua primeira empresa só existem 3 possibilidades: pode ser um MEI (Microempreendedor Individual), que é uma categoria de regime jurídico indicada para iniciar um negócio menor, com um limite de faturamento de R$ 81 mil/ano. As outras duas possibilidades de iniciar o vôo solo é classificado como uma Simples Nacional, onde o faturamento pode ir até R$ 4,8 milhões: Micro Empresa como EI ou Microempresa EIRELI.
São muitas siglas não é? Mas mantenha a calma, vamos explicar tudo a seguir.
Informação importante: Se você já tem uma empresa individual, não pode ter outra.
Neste caso, necessariamente precisa de um parceiro em caso de que vai abrir uma segunda empresa.
EIRELI ou MEI: Micro empresas ou empresas de pequeno porte Micro empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Vamos começar falando sobre as empresas enquadradas no Simples Nacional, que é um tipo de Regime Jurídico, ou seja, como a sua empresa vai ser legalmente representada. Quando você empreende sozinho, como já dissemos antes, há duas opções:
- Empresário Individual (EI)
- Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Ambas têm as seguintes vantagens:
- Não precisa de um parceiro para iniciar seu negócio;
- Podem escolher o Regime de Tributação que preferir, inclusive o Simples Nacional, no caso de que as atividades sejam permitidas no simples;
- Ambos possuem a Pedido do Empresário, que é como se fosse o “Contrato Social” do Empresário Individual;
- Atividades permitidas são inumeráveis;
- Limite de faturamento muito mais alto.
E a grande diferença entre a EI e a EIRELI será da responsabilidade do empregador em relação à empresa. Vamos explicar abaixo.
O que é EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada):
Em EIRELI, o empresário titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, mas com o valor que integralizou capital social. Em contrapartida, o capital social é mais alto – cem vezes o valor do salário mínimo vigente, mas os seus bens pessoais estão protegidos em caso de dívidas da empresa.
Como funciona o Capital Social da EIRELI?
Muita gente vê o EIRELI a melhor segurança na hora de abrir o negócio, a proteção de seus bens, e tendo tranquilidade para tocar os negócios de forma independente. Mas o capital social ainda é uma grande dúvida: quanto exatamente é necessário para a integralização?
Serão cem vezes o salário mínimo vigente. Hoje, em 2020, o salário mínimo está em R$ 1.045,00, isto quer dizer que o valor do capital social mínimo deve ser de R$ 104.500,00
A integralização em si, é o ato de transferir bens ou dinheiro para o nome da empresa.
Se você optar por demonstrar através de bens em nome da empresa, como automóveis ou imóveis, por exemplo, você terá que destacar, em virtude de uma cláusula no contrato social de sua empresa e, quando for protocolar este contrato no registro Comercial, deverá listar os itens que estão passando do seu nome para o nome da empresa. Após isso, deverá ir ao órgão responsável por cada mudança de “posse” e fazê-la.
Fique tranquilo, o seu contador vai indicar com mais detalhe. Lembrando que o principal ponto de diferença entre o EI e a EIRELI é a responsabilidade, que se torna crucial em casos de endividamentos ou falência.
EI (Empreendedor Individual)
O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física titular da empresa, o que implica dizer que o patrimônio pessoal do empresário se compromete, em caso de endividamento. Seu carro, sua casa, tudo pode ser usado para pagar as dívidas da empresa, caso existam.
Por outro lado, para abrir uma EI é mais fácil: o empresário precisa ter um valor mínimo, em caixa de R$1.000,00. O empresário individual não tem limite de faturamento, mas se você está no Simples Nacional, o limite de faturamento anual, neste caso, é de r$4.800.000,00.
No entanto, nem todo mundo pode ser EI. De acordo com o Artigo 966 do Código Civil e 150 do Regulamento do Imposto de Renda, a prestação de serviços de profissão regulamentada não pode constituir-se como Empresário Individual. Portanto, se a sua profissão é regulamentada, como a Arquitetura, Engenharia, Advocacia, e outras, você deve abrir uma EIRELI, ou uma empresa com parceiros. Confira a lista de todas as profissões regulamentadas.
O MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e fatura até um máximo de$ 81.000,00 por ano. Além disso, ele não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. A principal vantagem do MEI é que não paga imposto sobre a cobrança ao Governo, apenas uma taxa fixa mensal, simples assim. O empresário pode, inclusive, abrir um MEI apenas no site do Portal do Empreendedor.
No Caso de você não pode ser MEI, ou no caso de sua MEI já extrapolado o limite de faturamento porque – ainda – está crescendo, então você vai abrir uma Micro Empresa. Confira as atividades atendidas pelo MEI.
O que eu tenho que fazer para abrir minha empresa?
Vamos separar em etapas!
Identificar o melhor tipo de empresa: ao contrário do que muitos pensam, MEI e EI não são a mesma coisa. MEI é um microempreendedor individual, você já entende as diferenças depois de ler o nosso material, né? Excelente!!! Esta primeira etapa é para decidir exatamente isso, o tipo ou o tamanho de sua empresa.
Definir o Regime Jurídico: como falamos anteriormente, você deve escolher se você vai abrir uma empresa sozinho ou com um parceiro. E também informar sobre a sua responsabilidade (limitada ou não).
Definir as atividades: as atividades devem ser entendidas como códigos no seu Requerimento de Empresário (ou Contrato Social). Estes códigos são chamados de CNAEs , e são eles que vão definir o que realmente se faz e quanto paga de impostos.
Escolher o Regime Tributário: nesta etapa você irá definir como vai ser “taxado”, ou seja, como o imposto será calculado. Dependendo dos CNAEs que tem, você pode ou não se enquadra no Simples Nacional. A outra opção é o Regime de Lucro Presumido.
uma das duvidas que mais aparecem é no processo de abertura da empresa é qual o melhor formato de empresa para abrir, há outras muito comuns, como “quanto custa abrir uma empresa” ou “quanto tempo leva para abrir uma empresa”. Independente dos passos, certifique-se de que você está pronto e de que é o melhor momento para abrir uma empresa.